Responsabilidade civil do Estado. A viúva do funcionário falecido quando dirigia, em serviço, o veículo sinistrado, é terceiro, para efeito da incidência do § 6º do art. 37 da CF.

Justiça rejeita ação do MP contra o apresentador Luciano Huck

Absolvição em processo penal por falta de provas não garante reintegração a servidor

Mandado de segurança. Indeferimento de inscrição em concurso público.

Candidato não aprovado na 1ª fase do concurso. Ausência de interesse.

Resolução Normativa Nº 70, de 9/05/06

Dispõe sobre critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos.

OAB poderá influenciar nas renovações de cursos de Direito

Podem-se descontar valores indevidamente pagos a servidores se respeitada ampla defesa

Nada de extraordinário

Justiça do Rio contra o cigarro e seus derivados

Cassado médico gaúcho por desrespeito ao pudor de uma menor

Candidato consegue anulação de exame psicotécnico que o reprovou

STF vai examinar pedido de desobrigação de fornecimento de remédio a leucêmico

Recusar mudança de horário não caracteriza indisciplina

Despesas de condomínio. Multa.

Da Regulação

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; [email protected]; [email protected]; [email protected];

Mantida sentença contra licitação de imóvel do BC vencida pela Paulo Octávio

Senador tem assegurado direito à indenização

Dados de inquérito policial podem ser usados em ação trabalhista

Banca possui autonomia para definir critérios de correção de prova de concurso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para declarar ilegal decisão do Conselho da Magistratura Estadual do Paraná.

SDI-1 julga dano moral decorrente de acidente do trabalho